A Diretoria de Receitas e Arrecadação Pública informa que a partir de 1º de janeiro de 2017 o prazo de cancelamento ou substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será de 15 dias contados da data de sua emissão, conforme Decreto nº 8652/2016.
A limitação de prazo para cancelamento da NFS-e decorre do elevado volume de documentos anulados com prazos dilatados. "Isto ocasiona enorme dificuldade no controle, por parte da administração tributária e do tomador do serviço, da efetiva prestação do serviço e cumprimento das obrigações principais e acessórias”, explica o fiscal tributário Paulo Roberto Ocho. “Por essa razão, entendemos necessário, a redução do prazo para cancelamento das notas, tornando mais eficaz o controle por parte da administração tributária”.
Fonte: http://www.saoleopoldo.rs.gov.br/
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